Vereadora Paré faz representação ao Ministério Público contra Projeto de Lei dé instalação da Cervejaria Laut em Bom Despacho

Cópia de Ofício do MP 

No final do mês de novembro, a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou por 5 votos a 1, o projeto que autoriza a doação de Terreno para a Cervejaria Laut se instalar em Bom Despacho. Entretanto, no dia 11 de Dezembro, a Vereadora Paré  única parlamentar que votou contra, faz uma representação junto ao Ministério Público.

De acordo com a  Vereadora Paré, o projeto é inconstitucional e por isso fez a representação junto ao Ministério Público. "Fiz a denúncia ! A doação é ilegal e inconstitucional! Eu votei contra por isto não por ser contra a empresa e sim porque sigo as leis! Como foi dito pela Keké na reunião que aprovou a doação “quem vai decidir é o judiciário se  alguém achasse que  estava errado era para denunciar no Ministério Público “ ( acatei a sugestão da vereadora Keké) estou exercendo minha função de vereadora! O primeiro controle consticionalidade é na câmara e os vereadores votaram contra um parecer jurídico ! Como vereadora e advogada é minha obrigação denunciar!", disse a parlamentar ao Jornal Fique Sabendo.

Deve-se destacar que  o projeto de Doação de Terreno à Cervejaria Laut, garante o retorno ao município, desde que a empresa não consiga montar toda a sua estrutura de trabalho no prazo de 05 anos. Pelo projeto, a empresa entrará com 40% do porte financeiro com recursos próprios e os 60% através de financiamentos.

Recentemente, após a aprovação do projeto, o Prefeito Doutor Bertolino recebeu uma Comitiva de representantes da empresa na cidade para enfim assinar o termo de doação do terreno a empresa, assim aprovado pela Câmara Municipal.

Ainda em  conversa com o Jornal Fique Sabendo, a Vereadora Paré informou que o projeto é inconstitucional, uma vez que a doação de Terreno não pode ser de caráter de utilidade pública conforme foi apresentado  pelo  Executivo Municipal.