Prefeito Dr Bertolino acata recomendação do MP de revogação de decreto sobre feriado de Corpus Christi


O Prefeito de Bom Despacho, Dr Bertolino da Costa Neto, publicou um vídeo nas suas redes sociais nesta terça-feira, 01 de Junho,  de que a Prefeitura irá acatar a recomendação do Ministério Público sobre o Feriado de Corpus Christi, programado para esta quinta-feira, dia 03 de Junho.

Em pronunciamento, o Chefe do Executivo de Bom Despacho destacou que o município está monitorando cerca de 450 casos de Covid por dia. " A medida foi para conter o avanço da doença na cidade, já que a Santa Casa de Bom Despacho está operando acima de sua  capacidade ", destacou.

A Recomendação do Ministério Público ocorreu após  denúncia do Vereador Eder Tipura, que se baseou na Lei municipal  713/76 que determina os feriados de Aniversário de Bom Despacho, Corpus Christi e Sexta-feira da Paixão. 

No último decreto divulgado pela Prefeitura de Bom Despacho, os feriados de Aniversário de Bom Despacho e Corpus Christi seriam prorrogados para o próximo dia 06 de Junho, portanto, no próximo domingo. No entanto, a recomendação do Ministério Público, através do Promotor Mauro René Costa Filho, é para que o Município revogue a determinação, algo que foi  anunciado pelo Prefeito Dr Bertolino.

Ministério Público recomenda revogação de decreto que coloca Feriados de Aniversário da cidade e Corpus Christi para dia 06 de Jun




Nesta terça-feira, dia primeiro de Junho, o Ministério Público, através do Promotor Mauro René Costa Filho,  acatou a denúncia do Vereador Eder Tipura de que o Executivo não poderia alterar a data dos feriados de Aniversário de Bom Despacho, que acontece nesta data, de Corpus Christi, programado para o próximo dia 03/06, quinta-feira,  mediante a decreto municipal. O órgão elaborou  uma recomendação para que  o Prefeito de Bom Despacho revogue  a nova determinação no prazo de até  24 horas. 

Baseado na Lei Municipal 713/1976, o Vereador Eder Tipura apresentou a denúncia, a qual justifica que o Poder Executivo não tem poderes para fazer tal modificação no calendário dos Feriados de Aniversário de Bom Despacho, Corpus Christi e Sexta-Feira da Paixão.   "Não há dúvida que o Prefeito Municipal está brincando de legislar, pois, CANCELOU um feriado municipal criado por Lei (lei municipal nº 713/76) mediante Decreto, utilizando a justificativa de ser medida que visa diminuir a elevação da taxa de transmissão do coronavírus na cidade, todavia, não apresentou nenhum estudo de efetividade da medida", publicou o Vereador nas redes sociais. 

Ao mesmo tempo, o parlamentar afirma que o Poder Executivo fere a harmonia entre os poderes e os direitos do trabalhador. "O Decreto 9019, de 27 de maio de 2021, além de ferir a harmonia entre os poderes, o processo legislativo, também fere de morte os direitos dos empregados formais, pois, estarão deixando de receber o dia de trabalho em dobro", comentou o parlamentar em sua página no instagram.

E diante da publicação do decreto, o vereador justificou a denúncia no Ministério Público: "Ante o conflito entre legislação municipal e o decreto executivo, apresentamos a presente denúncia visando o afastamento da aplicabilidade dos artigos 1º e 2º do decreto municipal de Bom Despacho em relação ao cancelamento dos feriados dos dias 01/06/2021 (Dia da Emancipação Política do Município de Bom Despacho) e 03/06/2021 (Feriado religioso de corpus christi)

O Vereador Eder Tipura falou  sobre a decisão do Ministério Público :

gradecemos ao @mpmg.oficial  pelo exercício da Democracia brasileira,uma vez que não há dúvida que o Prefeito Municipal está brincando de legislar, pois, CANCELOU um feriado municipal criado por Lei (lei municipal nº 713/76) mediante Decreto, utilizando a justificativa de ser medida que visa diminuir a elevação da taxa de transmissão do coronavírus na cidade, todavia, não apresentou nenhum estudo de efetividade da medida.

Ademais, o Poder executivo está utilizando desta justificativa para beneficiar alguns empresários que  solicitaram o cancelamento do feriado ao Executivo, enquanto a maior parte (empregados) ficam ao alvedrio do gestor público. 

O Decreto 9024, de 31 de Maio de 2021, além de ferir a harmonia entre os poderes, o processo legislativo, também fere de morte os direitos dos empregados formais, pois, estarão deixando de receber o dia de trabalho em dobro.

Ante o conflito entre legislação municipal e o decreto executivo, apresentamos a presente denúncia ao @mpmg.oficial, visando o afastamento da aplicabilidade dos artigos 1º e 2º do decreto municipal de Bom Despacho em relação ao cancelamento dos feriados dos dias 01/06/2021 (Dia da Emancipação Política do Município de Bom Despacho) e 03/06/2021 (Feriado religioso de corpus christi).


Vereador Professor Eder Tipura



Ministério Público recomenda revogação de decreto que coloca Feriados de Aniversário da cidade e Corpus Christi para dia 06 de Jun




Nesta terça-feira, dia primeiro de Junho, o Ministério Público, através do Promotor Mauro René Costa Filho,  acatou a denúncia do Vereador Eder Tipura de que o Executivo não poderia alterar a data dos feriados de Aniversário de Bom Despacho, que acontece nesta data, de Corpus Christi, programado para o próximo dia 03/06, quinta-feira,  mediante a decreto municipal. O órgão elaborou  uma recomendação para que  o Prefeito de Bom Despacho revogue  a nova determinação no prazo de até  24 horas. 

Baseado na Lei Municipal 713/1976, o Vereador Eder Tipura apresentou a denúncia, a qual justifica que o Poder Executivo não tem poderes para fazer tal modificação no calendário dos Feriados de Aniversário de Bom Despacho, Corpus Christi e Sexta-Feira da Paixão.   "Não há dúvida que o Prefeito Municipal está brincando de legislar, pois, CANCELOU um feriado municipal criado por Lei (lei municipal nº 713/76) mediante Decreto, utilizando a justificativa de ser medida que visa diminuir a elevação da taxa de transmissão do coronavírus na cidade, todavia, não apresentou nenhum estudo de efetividade da medida", publicou o Vereador nas redes sociais. 

Ao mesmo tempo, o parlamentar afirma que o Poder Executivo fere a harmonia entre os poderes e os direitos do trabalhador. "O Decreto 9019, de 27 de maio de 2021, além de ferir a harmonia entre os poderes, o processo legislativo, também fere de morte os direitos dos empregados formais, pois, estarão deixando de receber o dia de trabalho em dobro", comentou o parlamentar em sua página no instagram.

E diante da publicação do decreto, o vereador justificou a denúncia no Ministério Público: "Ante o conflito entre legislação municipal e o decreto executivo, apresentamos a presente denúncia visando o afastamento da aplicabilidade dos artigos 1º e 2º do decreto municipal de Bom Despacho em relação ao cancelamento dos feriados dos dias 01/06/2021 (Dia da Emancipação Política do Município de Bom Despacho) e 03/06/2021 (Feriado religioso de corpus christi)

O Vereador Eder Tipura falou  sobre a decisão do Ministério Público :

gradecemos ao @mpmg.oficial  pelo exercício da Democracia brasileira,uma vez que não há dúvida que o Prefeito Municipal está brincando de legislar, pois, CANCELOU um feriado municipal criado por Lei (lei municipal nº 713/76) mediante Decreto, utilizando a justificativa de ser medida que visa diminuir a elevação da taxa de transmissão do coronavírus na cidade, todavia, não apresentou nenhum estudo de efetividade da medida.

Ademais, o Poder executivo está utilizando desta justificativa para beneficiar alguns empresários que  solicitaram o cancelamento do feriado ao Executivo, enquanto a maior parte (empregados) ficam ao alvedrio do gestor público. 

O Decreto 9024, de 31 de Maio de 2021, além de ferir a harmonia entre os poderes, o processo legislativo, também fere de morte os direitos dos empregados formais, pois, estarão deixando de receber o dia de trabalho em dobro.

Ante o conflito entre legislação municipal e o decreto executivo, apresentamos a presente denúncia ao @mpmg.oficial, visando o afastamento da aplicabilidade dos artigos 1º e 2º do decreto municipal de Bom Despacho em relação ao cancelamento dos feriados dos dias 01/06/2021 (Dia da Emancipação Política do Município de Bom Despacho) e 03/06/2021 (Feriado religioso de corpus christi).


Vereador Professor Eder Tipura



Como funciona o comércio no feriado de Corpus Christi


Fecomércio MG orienta empresários sobre a autorização para convocar empregado para trabalhar no dia 3 de junho

 

A Fecomércio MG informa que o comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada, está autorizado a convocar o empregado para trabalhar no feriado de Corpus Christi (03/06). Os empresários devem observar as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que se encontra no site da entidade.


As empresas representadas pela Fecomércio MG que optarem pela utilização da mão de obra no feriado deverão obter o Certificado de Adesão ao Sistema Especial para Trabalho em Feriado. Esse documento se encontra disponível na Área da Empresário. Elas também precisarão efetuar o pagamento da Taxa para Funcionamento e Trabalho em Feriados, conforme previsto na cláusula vigésima nona da CCT.


Além disso, as empresas terão que efetuar o pagamento de gratificação pelo feriado trabalhado, no valor de R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), ao empregado que trabalhar nesse dia, a título de alimentação. O benefício não possui natureza salarial, independentemente da duração da jornada. O empregador ainda precisará conceder uma folga compensatória em até 60 dias após o respectivo feriado.


A gratificação deve ser paga com a folha de pagamento do mês de junho de 2021.

Empresas representadas por sindicato diverso deverão consultar a respectiva CCT ou a entidade sindical que as representam no que se refere à autorização para o trabalho nesse feriado.

Para obter mais informações sobre as Convenções Coletivas de Trabalho e/ou trabalho em feriados, envie um e-mail para juridico@fecomerciomg.org.br.


Fecomércio MG – Assessoria de Imprensa

Como funciona o comércio no feriado de Corpus Christi


Fecomércio MG orienta empresários sobre a autorização para convocar empregado para trabalhar no dia 3 de junho

 

A Fecomércio MG informa que o comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada, está autorizado a convocar o empregado para trabalhar no feriado de Corpus Christi (03/06). Os empresários devem observar as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que se encontra no site da entidade.


As empresas representadas pela Fecomércio MG que optarem pela utilização da mão de obra no feriado deverão obter o Certificado de Adesão ao Sistema Especial para Trabalho em Feriado. Esse documento se encontra disponível na Área da Empresário. Elas também precisarão efetuar o pagamento da Taxa para Funcionamento e Trabalho em Feriados, conforme previsto na cláusula vigésima nona da CCT.


Além disso, as empresas terão que efetuar o pagamento de gratificação pelo feriado trabalhado, no valor de R$ 59,49 (cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), ao empregado que trabalhar nesse dia, a título de alimentação. O benefício não possui natureza salarial, independentemente da duração da jornada. O empregador ainda precisará conceder uma folga compensatória em até 60 dias após o respectivo feriado.


A gratificação deve ser paga com a folha de pagamento do mês de junho de 2021.

Empresas representadas por sindicato diverso deverão consultar a respectiva CCT ou a entidade sindical que as representam no que se refere à autorização para o trabalho nesse feriado.

Para obter mais informações sobre as Convenções Coletivas de Trabalho e/ou trabalho em feriados, envie um e-mail para juridico@fecomerciomg.org.br.


Fecomércio MG – Assessoria de Imprensa

Vereadores pedem, mas Feriados de Aniversário da cidade e Corpus Christi são prorrogados para Dia 06 de Junho




Nesta semana, alguns vereadores de Bom Despacho pediram junto ao Executivo, a manutenção do Feriado Religioso de Corpus Christi para o dia 3 de Junho. Entretanto, em decreto publicado nesta segunda-feira, dia 31 de Maio, a Prefeitura de Bom Despacho publicou decreto que o coloca para o dia 06 de Junho, próximo domingo.

Na mesma publicação, a Prefeitura de Bom Despacho também colocou o Feriado do Aniversário de  109 anos de Bom Despacho para o dia 06 de Junho. Ou seja , ambos feriados aconteceram no domingo.

Antes, a Prefeitura de Bom Despacho  havia publicado decreto que prorrogava os feriados para o dia 04 de Junho, mas na semana passada resolveu manter as datas com dias úteis, e pontos facultativos .

Com a nova publicação, muitas pessoas estão criticando a ação nas redes sociais. Há quem já havia se planejado para passar as datas fora da cidade, mas diante da nova alternativa, terão que ficar para poderem trabalhar nos seus respectivos empregos.

Vereadores pedem, mas Feriados de Aniversário da cidade e Corpus Christi são prorrogados para Dia 06 de Junho




Nesta semana, alguns vereadores de Bom Despacho pediram junto ao Executivo, a manutenção do Feriado Religioso de Corpus Christi para o dia 3 de Junho. Entretanto, em decreto publicado nesta segunda-feira, dia 31 de Maio, a Prefeitura de Bom Despacho publicou decreto que o coloca para o dia 06 de Junho, próximo domingo.

Na mesma publicação, a Prefeitura de Bom Despacho também colocou o Feriado do Aniversário de  109 anos de Bom Despacho para o dia 06 de Junho. Ou seja , ambos feriados aconteceram no domingo.

Antes, a Prefeitura de Bom Despacho  havia publicado decreto que prorrogava os feriados para o dia 04 de Junho, mas na semana passada resolveu manter as datas com dias úteis, e pontos facultativos .

Com a nova publicação, muitas pessoas estão criticando a ação nas redes sociais. Há quem já havia se planejado para passar as datas fora da cidade, mas diante da nova alternativa, terão que ficar para poderem trabalhar nos seus respectivos empregos.